Política de Privacidade

A ADCE LTDA (CNPJ 41.673.486/0001-06), operadora da plataforma Cautelar IA (cautelaria.com), leva a sua privacidade a sério. Esta Política de Privacidade (“Política”) explica como coletamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados quando você utiliza nossos serviços, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Definições

• Usuário — pessoa física que acessa a plataforma e contrata uma consulta.
• Dados pessoais — qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Titular — a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
• Tratamento — toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento ou eliminação.
• Controlador — ADCE LTDA, a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
• Operador — terceiro que trata dados pessoais em nome do Controlador.
• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1. Quais dados coletamos e para quê

Os dados que tratamos dependem da forma como você se relaciona conosco. As principais finalidades e os dados correspondentes são:

Realizar e entregar a consulta veicular

Placa do veículo, número de WhatsApp, CPF e as informações do veículo retornadas pelas bases de dados (identificação, FIPE, débitos, multas, leilão, sinistro, roubo e furto, gravame, proprietários, entre outras).

Processar o pagamento

Dados necessários à cobrança via PIX, processados por provedor de pagamento. Não armazenamos dados de cartão de crédito.

Gerar o laudo visual prévio

Fotografias do veículo enviadas por você e as informações extraídas dessas imagens pela análise automatizada.

Atendimento e suporte

Nome, número de WhatsApp, e-mail e o conteúdo das mensagens trocadas com a nossa equipe.

Segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço

Endereço IP, registros de acesso (logs), informações do dispositivo e do navegador e dados de uso da plataforma.

Página pública de verificação

Quando há laudo, alguns dados do veículo e do proprietário podem ser exibidos em uma página pública de verificação, acessível por QR Code, com a finalidade de confirmar a autenticidade do laudo e combater fraudes.

2. Bases legais do tratamento

Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares — para realizar a consulta e entregar o laudo;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — por exemplo, a guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet;
• Legítimo interesse — para segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre respeitando os seus direitos e expectativas;
• Consentimento — quando aplicável, para finalidades específicas, que serão informadas no momento da coleta.

3. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para o funcionamento e a melhoria da plataforma. Os detalhes estão na nossa Política de Cookies.

4. Com quem compartilhamos seus dados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas na medida necessária à prestação do serviço e nas hipóteses previstas em lei, com:

• Provedor de pagamento — para processar a cobrança via PIX;
• Provedores de tecnologia e infraestrutura — para hospedagem da plataforma e armazenamento de arquivos, como fotos e laudos;
• Provedor de mensageria — para a entrega do resultado e o atendimento via WhatsApp;
• Provedores de dados veiculares — que fornecem as informações das bases consultadas;
• Provedores de inteligência artificial — que auxiliam na análise das imagens do laudo visual e na elaboração do veredito;
• Empresa parceira de laudo cautelar presencial — apenas quando você solicita a intermediação de uma vistoria presencial, e somente os dados necessários para o contato;
• Autoridades públicas — quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial.

Os terceiros que tratam dados em nosso nome estão obrigados contratualmente a observar a LGPD e a adotar medidas de segurança adequadas.

5. Transferência internacional de dados

Alguns dos provedores que utilizamos — por exemplo, de infraestrutura ou de processamento por inteligência artificial — podem tratar dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as salvaguardas exigidas pela LGPD para assegurar um nível adequado de proteção. Ao utilizar a plataforma, você está ciente dessa possibilidade.

6. Por quanto tempo guardamos seus dados

Mantemos os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e enquanto houver obrigação legal, regulatória ou contratual que justifique a sua guarda — como os prazos do Marco Civil da Internet para registros de acesso e os prazos fiscais. Encerrado esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.

7. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida — entre elas, controle de acesso, criptografia de dados em trânsito e segregação de ambientes. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes, mas trabalhamos continuamente para reduzir riscos e para responder a eventuais ocorrências.

8. Seus direitos como titular

A LGPD garante a você, a qualquer momento, os seguintes direitos:

Confirmação e acesso

Saber se tratamos seus dados pessoais e obter acesso a eles.

Correção

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade

Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, observados os nossos segredos comercial e industrial.

Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

Informação sobre o não consentimento

Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa.

Revogação do consentimento

Revogar o consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese.

Oposição

Opor-se a tratamento realizado com base em hipótese que dispense o consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Revisão de decisões automatizadas

Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. O veredito e o score da consulta são gerados de forma automatizada a partir dos dados das bases; você pode solicitar esclarecimentos ou revisão.

9. Como exercer seus direitos e falar com o encarregado

Para exercer qualquer direito, esclarecer dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas a esta Política, entre em contato pelo e-mail contato@cautelaria.com, que também é o canal do nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Para a sua segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido. Em algumas situações, podemos deixar de atender a uma solicitação quando houver fundamento legal para tanto, hipótese em que você será informado da justificativa.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na plataforma, em nossos serviços ou na legislação. Sempre que isso ocorrer, publicaremos a versão revisada nesta página, com nova data de atualização. Recomendamos a sua consulta periódica.