Política de Reembolso
Quando e como você pode pedir o reembolso de uma consulta na Cautelaria.
Última atualização · 5 de junho de 2026
Esta Política de Reembolso complementa os Termos de Uso da plataforma Cautelaria, operada por ADCE LTDA (CNPJ 41.673.486/0001-06).
1. Natureza do serviço
A consulta veicular é um serviço digital de execução imediata: assim que o pagamento é confirmado, a consulta é processada e o resultado é entregue na hora.
2. Direito de arrependimento (7 dias)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, desde que a consulta ainda não tenha sido processada. Nesse caso, o valor pago é devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento.
3. Reembolso por falha no processamento
Se a consulta não puder ser concluída por indisponibilidade das fontes de dados, faremos um novo processamento sem custo ou, se você preferir, devolveremos o valor pago integralmente.
4. Casos que não geram reembolso
- consulta já processada e entregue, por se tratar de serviço digital de execução imediata e integralmente fruído;
- consulta feita com placa incorreta ou dados equivocados informados por você;
- insatisfação com o conteúdo do resultado quando os dados refletem corretamente as fontes consultadas — a Cautelaria consolida dados de terceiros e não os produz nem audita.
5. Como solicitar
Para pedir reembolso, fale com a gente pelos canais de atendimento, informando a placa consultada e o comprovante de pagamento:
- E-mail: contato@cautelaria.com
Pedidos elegíveis são analisados em até 7 dias úteis. O prazo de devolução no PIX ou na fatura do cartão depende da instituição financeira do cliente.