Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Cautelar IA, disponível em cautelaria.com, operada por ADCE LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.673.486/0001-06 (“Cautelar IA”, “nós”). Ao acessar a plataforma e contratar uma consulta, você (“Usuário”) declara que leu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. Definições

• Plataforma — o site e o sistema da Cautelar IA, acessíveis em cautelaria.com, que realizam consultas veiculares e geram laudos.
• Usuário — pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma e contrata uma consulta.
• Consulta — serviço de reunião, organização e apresentação resumida de informações de um veículo, a partir da placa.
• Laudo (ou veredito) — o resultado da Consulta apresentado ao Usuário na tela e no WhatsApp.
• Laudo visual prévio — relatório digital preliminar gerado pela Cautelar IA a partir de fotografias do veículo enviadas pelo Usuário, analisadas com auxílio de inteligência artificial.
• Laudo cautelar presencial — vistoria física do veículo, realizada por empresa parceira independente.
• Bases de dados — fontes públicas e privadas de informações veiculares consultadas pela Plataforma.
• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2. Quem opera a Cautelar IA

A Plataforma é operada por ADCE LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.673.486/0001-06, sociedade responsável pelo produto Cautelar IA. Os canais oficiais de contato estão indicados na seção Atendimento.

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma e, especialmente, ao contratar uma Consulta, o Usuário declara que:

• leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade;
• tem capacidade civil e é maior de 18 anos, ou está devidamente representado ou assistido na forma da lei;
• fornecerá informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• utilizará a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos.

4. O que a Cautelar IA faz

A Cautelar IA reúne, organiza e apresenta de forma resumida informações sobre um veículo a partir da placa, obtidas de Bases de dados públicas e privadas — tais como identificação do veículo, valor de referência FIPE, débitos, multas, registros de leilão, indícios de sinistro, situação de roubo e furto, gravame e histórico de proprietários.

A Consulta tem caráter exclusivamente informativo e destina-se a auxiliar o Usuário na decisão de compra ou venda de um veículo. A Cautelar IA não decide pelo Usuário, não recomenda concretizar ou não um negócio e não garante qualquer resultado. A Plataforma pode criar, alterar ou descontinuar tipos de Consulta, os dados que cada uma apresenta e os respectivos preços, a qualquer tempo.

5. Como contratar uma Consulta

A contratação de uma Consulta não exige cadastro nem criação de conta. O Usuário informa a placa do veículo, um número de WhatsApp e o CPF, e realiza o pagamento. Confirmado o pagamento, a Consulta é processada e o Laudo é entregue na tela e no número de WhatsApp informado.

O Usuário é o único responsável pela exatidão da placa e dos demais dados que informar. Consultas realizadas com placa incorreta ou com dados equivocados fornecidos pelo Usuário são consideradas prestadas e não geram direito a reembolso.

6. Pagamento, preços e direito de arrependimento

A Consulta é um serviço pago. O pagamento é feito por PIX, no valor vigente exibido na Plataforma no momento da contratação. Os preços podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar Consultas já pagas.

Por se tratar de serviço digital de execução imediata, uma vez iniciado o processamento e entregue o Laudo, o serviço considera-se prestado e integralmente fruído. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação, desde que a Consulta ainda não tenha sido processada.

Caso a Consulta não possa ser concluída por indisponibilidade das Bases de dados, a Cautelar IA realizará novo processamento ou devolverá o valor pago, conforme o caso.

7. Origem dos dados e limitações da Consulta

As informações apresentadas na Consulta são provenientes de Bases de dados de terceiros, públicas e privadas. A Cautelar IA não produz, não controla e não audita essas informações e não se responsabiliza por erros, omissões, desatualização ou inconsistências das fontes.

Os dados refletem o que constava nas Bases na data da Consulta e podem não existir para determinado veículo. A Consulta não constitui certidão oficial, perícia técnica ou laudo cautelar presencial, e não atesta a situação jurídica definitiva nem as condições mecânicas e estruturais do veículo.

8. Laudo visual prévio

Opcionalmente, o Usuário pode enviar fotografias do veículo para a geração de um laudo visual prévio. Essas imagens são analisadas com auxílio de inteligência artificial, que produz uma avaliação preliminar baseada exclusivamente nas fotos enviadas — cuja qualidade e abrangência dependem das imagens fornecidas pelo Usuário.

O laudo visual prévio tem caráter informativo e preliminar. Ele não substitui a vistoria cautelar presencial nem qualquer perícia técnica, e não atesta a integridade mecânica, elétrica ou estrutural do veículo.

9. Intermediação de laudo cautelar presencial

Caso o Usuário deseje uma vistoria cautelar presencial, a Cautelar IA disponibiliza um formulário para manifestar esse interesse. Nessa hipótese, a Cautelar IA atua exclusivamente como intermediadora: encaminha o contato do Usuário a uma empresa parceira independente, especializada em laudo cautelar presencial.

A contratação, o pagamento e a execução da vistoria presencial ocorrem diretamente entre o Usuário e a empresa parceira. A Cautelar IA não realiza a vistoria presencial, não é parte desse contrato e não se responsabiliza pela execução, pelo prazo, pelo preço, pelo resultado ou por qualquer outra obrigação da empresa parceira. Dúvidas, reclamações e solicitações relativas à vistoria presencial devem ser tratadas diretamente com a empresa parceira responsável.

10. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• utilizar a Plataforma de forma lícita, pessoal e de boa-fé;
• não utilizar as Consultas para assédio, discriminação, constrangimento, cobrança indevida ou qualquer finalidade ilícita;
• não revender, redistribuir, ceder ou explorar comercialmente os resultados das Consultas;
• não tentar burlar, sobrecarregar, copiar ou acessar indevidamente a Plataforma, seus sistemas ou seu conteúdo;
• responder por todas as informações que fornecer e pelo uso que fizer dos Laudos.

11. Limitação de responsabilidade e disponibilidade

A Cautelar IA empenha-se para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Pode haver indisponibilidades temporárias em razão de manutenção, falhas técnicas ou problemas em serviços de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Cautelar IA não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas Consultas, por danos decorrentes de indisponibilidade da Plataforma, por imprecisões dos dados de terceiros ou por uso indevido do serviço.

12. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, o layout, os textos, o software e os demais elementos da Plataforma pertencem à ADCE LTDA ou a quem lhe tenha licenciado tais direitos, e são protegidos pela legislação aplicável. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia ou utilização desses elementos sem autorização prévia e por escrito.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no uso da Plataforma observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade. O uso de cookies e tecnologias semelhantes está descrito na Política de Cookies.

14. Suspensão, encerramento e alterações

A Cautelar IA pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável. Pode, ainda, alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página, com nova data de atualização. O uso da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.

15. Atendimento

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato pelos canais oficiais:

• E-mail: contato@cautelaria.com
• WhatsApp: (11) 99317-3693

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos fica eleito o foro do domicílio do Usuário, nas relações de consumo.